Portal Simples Nacional: tudo o que você precisa saber

O que é o Portal

O Portal do Simples Nacional é o sistema oficial de administração tributária criado para facilitar a vida das micro e pequenas empresas brasileiras, incluindo o MEI (Microempreendedor Individual). Nele, é possível emitir guias de pagamento, entregar declarações, conferir pendências e regularizar a situação fiscal com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Quem pode usar

O portal é voltado para:

• MEI (SIMEI): emissão do DAS mensal, entrega da DASN-SIMEI, e comunicação de desenquadramento.

• Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP): apuração do PGDAS-D, envio da DEFIS, e emissão do DAS unificado.

• Contadores e responsáveis legais: acesso mediante login gov.br, certificado digital ou código de acesso.

Como acessar

O login pode ser feito de três formas:

1. Conta gov.br (nível Prata ou Ouro recomendado).

2. Código de acesso (gerado com CNPJ/CPF e recibos de IRPF).

3. Certificado digital — obrigatório para alguns serviços.

Serviços para MEI

O microempreendedor encontra no portal:

• DAS mensal para pagamento unificado dos tributos.

• DASN-SIMEI, a declaração anual de faturamento.

• Opção de desenquadramento quando ultrapassar o limite de receita.

• Consulta de débitos e emissão de comprovantes.

• Acesso a parcelamentos PGFN e Receita Federal.

Serviços para ME/EPP

As micro e pequenas empresas têm acesso a:

• PGDAS-D: apuração mensal das receitas por atividade (CNAE).

• DEFIS: declaração anual de informações econômicas e fiscais.

• Emissão do DAS unificado com tributos federais, estaduais e municipais.

• Consulta de sublimites, pendências e opções de regime.

• Adesão ou desenquadramento do Simples Nacional.

Prazos importantes

Caso o vencimento caia em final de semana ou feriado, o prazo é prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.

Como realizar as principais tarefas

Para MEI (SIMEI)

1. Acesse o portal e entre na área SIMEI → Emitir DAS.

2. Escolha o período desejado e gere a guia.

3. Para a declaração anual, acesse DASN-SIMEI, informe a receita bruta e transmita.

Para ME/EPP

1. Vá até PGDAS-D → Apuração mensal.

2. Informe as receitas e marque corretamente as incidências (monofásico, ST, ISS).

3. Confira o cálculo e emita o DAS.

4. No início do novo ano, transmita a DEFIS.

Erros mais comuns

• Lançar todas as receitas em um único CNAE — separe por atividade.

• Ignorar produtos com tributação diferenciada — use os campos específicos.

• Esquecer de transmitir DASN-SIMEI ou DEFIS dentro do prazo.

• Confundir o Portal do Simples com o REGULARIZE (PGFN) — os parcelamentos da dívida ativa são feitos neste último.

Boas práticas

• Utilize login gov.br nível Prata ou Ouro para evitar bloqueios.

• Organize suas receitas mensais por atividade e município.

• Guarde recibos e comprovantes de todas as guias e declarações.

• Acompanhe o sublimite de ICMS/ISS para não ser desenquadrado do regime.

Checklist MEI

• CNPJ ativo e CPF do titular.

• Login de acesso válido (gov.br ou código).

• DAS em dia.

• Receita anual apurada e lançada na DASN-SIMEI.

Checklist ME/EPP

• Controle mensal de receitas e despesas por CNAE.

• Correta marcação de receitas monofásicas ou substituídas.

• PGDAS-D transmitido e DEFIS do exercício anterior arquivada.

• Comprovantes de DAS arquivados.

Perguntas frequentes

1. O que é o Simples Nacional?
É um regime que unifica oito tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia, simplificando a vida de micro e pequenas empresas.

2. MEI usa o mesmo portal?
Sim. O MEI acessa a seção SIMEI do portal.

3. Preciso de certificado digital?
Não obrigatoriamente. Em muitos casos, basta o login gov.br ou código de acesso.

4. Onde parcelar débitos?
Os parcelamentos e transações da dívida ativa são realizados no portal Regularize da PGFN.

5. Quando vence o DAS?
Normalmente no dia 20 do mês seguinte.

6. Qual a diferença entre PGDAS-D e DEFIS?
O PGDAS-D é a apuração mensal; a DEFIS é a declaração anual.

7. O que é a DASN-SIMEI?
É a declaração anual do MEI, onde informa sua receita bruta do ano anterior.

SEO e publicação no site

Título (H1): Portal Simples Nacional — como emitir DAS, declarar e regularizar
Subtítulos (H2): Emitir DAS | PGDAS-D | DEFIS | DASN-SIMEI | Parcelamentos | Dúvidas frequentes
Meta description:
Guia atualizado do Portal do Simples Nacional: veja como emitir DAS, preencher declarações e regularizar pendências com Receita e PGFN.

CTAs sugeridos:
👉 Emitir DAS agora | Fazer DASN-SIMEI | Apurar PGDAS-D | Consultar Regularize

Aviso

Este conteúdo é informativo e não substitui a consulta às instruções oficiais publicadas

pela Receita Federal e pela PGFN.

Ações rápidas

Escolha uma opção para continuar:

• Emitir DAS agora (PGMEI)
• Negociar débitos no REGULARIZE/PGFN
• Falar com a Simples Assessoria Tributária